As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

Q1002866 Direito Constitucional

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.

será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.

será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.

será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.

deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.

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