De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal...

De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

( ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil.

( ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.