Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q92363
Direito Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.