Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, ...

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Q2427919 Direito Ambiental

Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:


I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental;

V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de Uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.


Estão corretos os itens:

Alternativas

Comentários

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Alternativa da banca: B

Alternativa sugerida: A

Conforme o Art 30 e 31 da Lei 9.433/1997:

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Questão muito conflituosa pois, o item IV " promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental" está correta. Dessa forma, o gabarito correto deveria ser " I, II, III e IV" e não a alternativa "B" indicada pela Banca

A questão seria anulada caso pedisse ''estão corretos apenas* os itens''

Como não foi o caso, se manteve, mas de qualquer forma, questão muito confusa pra quem sabe do assunto.

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