Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre terá que adotar a seguinte providência:

Question

Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada  ao final de um quadrimestre terá que adotar a seguinte providência: Alternativa A: reconduzir a dívida aos  seus  limites até o  término dos quatro quadrimestres  subsequentes, reduzindo excedente em, pelo  menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Ou Alternativa B: reconduzir a dívida aos  seus  limites até o  término dos  três quadrimestres  subsequentes, reduzindo o  excedente em, pelo  menos, 20% (vinte por cento) no primeiro. Ou Alternativa C: reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes. Ou Alternativa D: o percentual excedente  terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um  terço no primeiro,  adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§3º e 4º, do art. 169 da Constituição. Ou Alternativa E: reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Alternativa [E] reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Tema Central:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o que deve ser feito quando um ente federativo ultrapassa o limite da dívida consolidada, conforme estipulado no art. 31 da LC nº 101/2000. Para resolver essa questão, é essencial compreender os dispositivos da LRF que tratam da gestão fiscal responsável, especialmente a recondução da dívida aos limites estabelecidos.

Alternativa Correta:

E - reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Esta opção está correta porque o art. 31 da LRF determina que, se um ente federativo exceder o limite da dívida consolidada, ele deve reconduzir a dívida aos seus limites em até três quadrimestres. No primeiro desses quadrimestres, é necessário reduzir pelo menos 25% do excedente da dívida, o que está em conformidade com a exigência da lei.

Justificativas das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque menciona quatro quadrimestres. A lei especifica que o ajuste deve ser feito em até três quadrimestres subsequentes, e não quatro.

B - Esta alternativa está incorreta por propor uma redução de 20% no primeiro quadrimestre, enquanto a lei exige uma redução de pelo menos 25%.

C - Esta alternativa está errada porque fala em dois exercícios, enquanto a lei estipula três quadrimestres, que não equivalem necessariamente a dois exercícios fiscais completos.

D - Esta opção está incorreta pois menciona a eliminação do excedente em dois quadrimestres e faz referência aos §§3º e 4º do art. 169 da Constituição, que não são aplicáveis neste contexto específico da dívida consolidada.

Conclusão:

Para responder corretamente a questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é fundamental estar atento às especificidades dos artigos e compreender as ações exigidas em diferentes cenários fiscais. Interpretar corretamente os prazos e percentuais exigidos pela lei é crucial.

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