NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, ...

Interpretação do Enunciado:

O tema jurídico abordado na questão é a prescrição no processo administrativo. A prescrição extingue o direito de a Administração Pública punir um ato ilícito após um determinado período. Devemos identificar quando a prescrição não ocorre, com base na legislação aplicável, a Lei nº 9.784 de 1999.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, orienta sobre prazos prescricionais. O artigo 54 menciona a prescrição quinquenal a partir do conhecimento do fato.

Tema Central da Questão:

O foco está em identificar situações que interrompem ou impedem a contagem do prazo prescricional. Para resolver a questão, é necessário entender como a prescrição pode ser interrompida. A prática de qualquer ato inequívoco de apuração por parte da Administração pode suspender ou interromper a prescrição.

Exemplo Prático:

Imagine que uma auditoria descobre uma fraude em contratos públicos. A partir do momento que a Administração inicia um procedimento formal para investigar, mesmo que ainda não tenha concluído, a prescrição é interrompida enquanto a investigação estiver em curso.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: "No transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato." Esta alternativa está correta porque, segundo a legislação, a prática de um ato que demonstre a intenção clara de investigar ou apurar o fato suspende ou interrompe a prescrição. Isso significa que enquanto a Administração estiver ativamente investigando, o prazo não corre.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Houver decorrido cinco anos da data da prática do ato que se pretende apurar em processo administrativo." Esta alternativa descreve exatamente uma situação onde a prescrição se verifica, não quando ela é interrompida.

Alternativa B: "O processo administrativo que objetive apurar infração à lei permaneça paralisado por três anos e um dia, pendente de julgamento ou despacho." A paralisação por tanto tempo pode resultar em prescrição, pois não há ato inequívoco de apuração.

Alternativa C: "Houver decorrido cinco anos da data em que se verificar o encerramento da prática de infração continuada." Sem atos de investigação, o prazo corre normalmente até a prescrição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras-chave como "interromper" ou "não se verifica", e busque entender como os atos administrativos influenciam a contagem da prescrição. Identificar se o enunciado pede uma situação de interrupção ou realização do prazo é crucial.

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