De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do O...

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Q1166831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:


I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas