O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma comp...

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em: