Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize...
Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.
Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que
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• Lei nº 8.666 de 1993:
- Critérios de desempate em prol de produtos produzidos no país:
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do país;
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
A) ERRADO, uma vez que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no País, nos termos do art.3º, §2º, II, da Lei nº 8.666 de 1993 - primeiro critério.
B) ERRADO, de acordo com a ordem de preferência disposta no §2º, II, do art.3º, da Lei nº 8.666 de 1993 serão priorizados os bens e serviços produzidos no País.
D) ERRADO, a primeira parte da frase está certa "cumpra a reserva de cargos para deficientes e atenda regras de acessibilidade", nos termos do art. 3º, §2º, V, da Lei nº 8.666 de 1993. Entretanto, a segunda parte está errada.
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
Gabarito: C
Ps: Questão confusa. Para resolvê-la o candidato deve-se ater ao disposto na Lei nº 8.666/93.
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Gabarito: Letra C.
1) Critérios de desempate:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II – produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Mnemônico: “produzidos – por empresas – que invistam – e reservem acessibilidade”
2) Margem de preferência (limite 25%):
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
3) Tratamento diferenciado:
As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Art 3º $2º: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País; (Pouco importa a origem da empresa)
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. (Pouco importa o lugar em que são produzidos ou prestados os bens ou serviços, desde que seja empresa brasileira)
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Pouco importa a origem da empresa e o lugar que são produzidos ou prestados os bens ou serviços, desde que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país)
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Questao mal formulada.... deveria ser anulada ou mudado o gabarito.
Ora, se as empresas estão empatadas, em condições identicas.. o desempate deve ser por sorteio...
Art. 45 § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
A alternativa considerada correta está, no mínimo, incompleta...
c) for uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa.
Então, as outras empresas não produzem bens no Brasil? onde está essa informação? pelo que consta no enunciado elas então empatadas em CONDIÇÕES IDÊNTICAS!
PRODUZIDOS NO PAÍS, POR EMPRESA BRASILEIRA, QUE INVISTAM EM PESQUISA, COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA, SORTEIO.
A própria questão menciona que estão empatadas em condições idênticas. Deveria ser resolvido por sorteio, de acordo com o art. 45, § 2: No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Não dá para selecionar a alternativa C) se eu não sei as especificações das demais.
Questão totalmente sem nexo.
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