Autarquia federal que tem por finalidade a construção e man...

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Q280504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280504 Direito Administrativo

Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.

seus bens poderão ser penhorados, considerando- se tratar-se de inexecução contratual.

sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.

possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.

submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

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