A Lei Estadual nº 887, de 21/03/2002, dispõe sobre a Defesa ...

A Lei Estadual nº 887, de 21/03/2002, dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:

I. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, informando seus respectivos hospedeiros;

II. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, as pragas quarentenárias A1 e as pragas quarentenárias A2, informando seus respectivos hospedeiros;

III. estabelecer programas para o controle das pragas de qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;

IV. decretar "Áreas Livre de Praga" e "Área de Baixa Prevalência".

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):