Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assi...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337701 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa que completa a informação prestada de forma correta: Dona Magnólia, contribuinte do Município de Santana do Piauí, ficou incomodada com boatos acerca das contas municipais e decidiu, em meados de janeiro, procurar a Câmara dos Vereadores para consultar, pessoalmente, os relatórios e documentos pertinentes. Ao lá chegar, foi bem recebida e informada que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana do Piauí, Dona Magnólia...:

Poderia realizar a consulta, a qualquer tempo, mas precisaria fazê-lo na sede da Prefeitura, no setor de Controladoria.

Não poderia realizar a consulta, posto que tal requerimento somente é autorizado às autoridades públicas judiciais, legislativas ou do Ministério Público.

Poderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas precisaria fazê-lo a partir do dia 2 de fevereiro, quando se inicia a sessão legislativa.

Não poderia realizar a consulta sem antes receber a autorização por escrito do Presidente da Câmara, a qual é concedida somente aos requerimentos protocolados após o dia 15 de março de cada exercício.

Poderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas para tanto, precisaria retornar após o dia 15 de março, pois somente a partir desta data é que as contas ficam à disposição dos contribuintes para consulta pelo prazo de 60 dias.

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Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assi...

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