As internações psiquiátricas estão regulamentadas pela Lei ...

O tema central da questão está relacionado à regulamentação das internações psiquiátricas, especificamente a distinção entre os tipos de internação e os procedimentos legais associados a cada um, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 10.216 de 2001. Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre as diferentes modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória, e suas regulamentações legais.

Alternativa correta: B - que deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a internação ocorreu dentro do prazo de 72 horas.

Justificativa: A internação involuntária é caracterizada por não contar com o consentimento do paciente, mas sim com a solicitação de um terceiro (geralmente um familiar) e precisa ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas, conforme a legislação, para garantir o controle de legalidade e a proteção dos direitos do paciente. Isso assegura que a internação está sendo realizada dentro dos parâmetros legais.

Análise das alternativas incorretas:

A - que é determinada pelo juiz: Esta definição refere-se à internação compulsória, que é decidida por ordem judicial, e não à internação involuntária.

C - cujo término dar-se-á por solicitação escrita do paciente: Esta característica é pertinente à internação voluntária, onde o próprio paciente decide solicitar a alta, o que não se aplica à internação involuntária.

D - em que o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento: Novamente, isso é relacionado à internação voluntária, onde o paciente consente e formaliza sua decisão de internar-se, o que não corresponde à situação de uma internação involuntária.

E - cuja alta deve ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localiza o estabelecimento: Não há exigência legal para comunicação da alta ao CRM no caso de internação involuntária; essa exigência específica não está prevista na legislação como está para o Ministério Público.

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tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Questão antiga, portanto os comentários tratam de internação compulsória como um tipo de internação ainda previsto, mas não para os casos de dependência química. Na Lei 13840 de 2019, excluiu-se essa forma de internação para os dependentes químicos.

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