As internações psiquiátricas estão regulamentadas pela Lei ...

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Q292066
Psiquiatria Legislação e Pesquisa em Psiquiatria ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria |
Q292066 Psiquiatria
As internações psiquiátricas estão regulamentadas pela Lei Federal n.º 10.216 de 2001. A internação involuntária é aquela
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a)que é determinada pelo juiz. (Pode ser determinada pelo responsável do pacte ou pelo médico na ausência do responsável)

b)que deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a internação ocorreu dentro do prazo de 72 horas. (Sim, toda internação compulsória deve ser informada ao MP pelo estabelecimento  em 72h)

c)cujo término dar-se-á por solicitação escrita do paciente. (errado)

d)em que o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. (Se ele assinou aí não é compulsória seria VOLUNTÁRIA)

e)cuja alta deve ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localiza o estabelecimento. (NADA A VER COM O CRM)

a)que é determinada pelo juiz. (internação compulsória)
Lei Nº 10.216/ 2001 Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça

 Letra A errada!
b)que deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a internação ocorreu dentro do prazo de 72 horas. 
Lei Nº 10.216/ 2001 

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Letra B correta! 
c)cujo término dar-se-á por solicitação escrita do paciente. (internação voluntária)
Lei Nº 10.216/ 2001 Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Letra C errada! 

d)em que o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. (internação voluntária)

Artigo 7º novamente, letra D errada!

e)cuja alta deve ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localiza o estabelecimento.

Lei Nº 10.216/ 2001 Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

Letra E errada! 







tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Questão antiga, portanto os comentários tratam de internação compulsória como um tipo de internação ainda previsto, mas não para os casos de dependência química. Na Lei 13840 de 2019, excluiu-se essa forma de internação para os dependentes químicos.

b

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