São penalidades previstas no Código de Processo Ético Disci...

GAB: B

Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

a) advertência confidencial em aviso reservado;

b) censura confidencial em aviso reservado;

c) censura pública em publicação oficial;

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

Lei 3268

As penalidades, segundo a lei 3268/1957 são as seguintes:

→ advertência confidencial, em aviso reservado;

→ censura pública, em publicação oficial;

→ suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias;

→ cassação do exercício profissional.

As sanções aplicadas pelo CRM são perdoadas após 8 anos do cumprimento da decisão, com retirada dos apontamentos referente à sanção, exceto em caso de cassação do exercício profissional.

Art. 126. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.

§ 1º Não será reabilitado o médico que sofrer a sanção de cassação do exercício profissional, prevista na alínea “e”, do art. 22 da Lei nº 3.268/1957.