São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado pela LEI N° 10.708-
DE 31 DE JULHO DE 2003 que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos
de transtornos mentais egressos de internações

Question

São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado pela LEI N° 10.708-
DE 31 DE JULHO DE 2003 que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos
de transtornos mentais egressos de internações Alternativa A: I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por
um período igual ou superior a dois anos;
II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique
tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio
financeiro;
III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do
programa;
IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou
regional. Ou Alternativa B: I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica com duração de, no mínimo, seis meses;
II - a situação social do paciente seja de total incapacidade para prover seus meios de subsistência;
III - haja interesse de alguém da família ou de seu representante legal. Ou Alternativa C: I - o paciente tenha sido internado por no mínimo um ano nos últimos cinco anos;II - a situação clínica do paciente justifique a continuidade da internação;
III - ao receber alta hospitalar, o paciente não consiga espaço no mercado de trabalho por inaptidão
profissional geral;
IV - não haja garantia de continuidade do tratamento em regime ambulatorial devido a dificuldades
estruturais da região em que o paciente reside. Ou Alternativa D: I - o paciente não tenha conseguido internação psiquiátrica mesmo tendo necessitado nos últimos cinco
anos, comprovados por laudos e cópias de prontuários de serviços de emergências;
II - a situação social do paciente seja de extrema pobreza, onde o mesmo não apresente condições sequer
para o seu sustento;
III - ao receber alta hospitalar após, no mínimo, um ano de internação contínua, o paciente esteja
dessociabilizado. Ou Alternativa E: I - o paciente tenha interesse em se reabilitar no prazo máximo de um ano;
II - o representante legal do paciente se comprometa em reinserir o paciente no contexto social em que
reside, com vistas à inserção no mercado de trabalho;
III - seja garantida ao paciente sua reinternação em caso de reagudização do quadro psiquiátrico, momento
no qual será garantida a manutenção do benefício por mais seis meses;
IV - a situação sócio-econômica do paciente seja de uma renda mensal de até um salário mínimo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por
um período igual ou superior a dois anos;
II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique
tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio
financeiro;
III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do
programa;
IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou
regional. Tema Central da Questão:

A questão aborda os requisitos cumulativos para a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial, um benefício instituído pela Lei nº 10.708/2003. Este benefício destina-se a pacientes com transtornos mentais que estejam saindo de internações psiquiátricas. Para responder, é necessário compreender a legislação específica e as condições estabelecidas para a concessão desse auxílio.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque alinha-se aos requisitos descritos na Lei nº 10.708/2003:

I: O paciente deve ser egresso de internação psiquiátrica com duração comprovada de, no mínimo, dois anos.
  II: A situação clínica e social do paciente deve indicar que ele não precisa mais permanecer no hospital e que tem potencial para se reintegrar à sociedade, além de precisar de auxílio financeiro.
  III: Deve haver consentimento do paciente ou de seu representante legal para aderir às regras do programa.
  IV: É necessário garantir atenção continuada em saúde mental para o paciente na rede local ou regional.

Todas essas condições são requisitos cumulativos exigidos pela legislação para a concessão do benefício.

Análise das Alternativas Incorretas:

B. Esta alternativa está incorreta porque menciona uma internação de, no mínimo, seis meses, o que não atende ao critério de dois anos. Além disso, refere-se à incapacidade total para subsistência e interesse familiar, que não são requisitos expressos na lei.

C. Esta alternativa sugere a continuidade da internação e a falta de espaço no mercado de trabalho como critério, o que vai de encontro ao objetivo do auxílio, que é a reintegração social.

D. A alternativa fala de não ter conseguido internação e condições de extrema pobreza, o que não são fatores especificados na legislação como requisitos para o auxílio.

E. Esta opção propõe condições como o interesse de reabilitação em um ano e renda mensal de até um salário mínimo, que não constam na legislação para a obtenção do benefício.

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