O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à ...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001037 Direito Administrativo

O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à administração pública brasileira. Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o texto constitucional,

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar criar fundações e, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

é necessária a existência de autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista brasileiras assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

as administrações tributárias dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros, na forma da lei, sendo vedado convênio para tal fim.

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não deverá ser ampliada mediante contrato, sendo essencial a elaboração de lei para essa finalidade.

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