A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)...

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Q1948734

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Contador |

Q1948734 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:

Empresas Estatais não dependentes.

Autarquias.

Tribunais de Contas dos Estados.

Poder Legislativo dos Municípios.

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