Sobre a disciplina do Poder Judiciário na Constituição Feder...

A questão aborda a temática constitucional acerca da organização do Poder Judiciário. Analisemos as assertivas, com base na CF:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 98, § 2º - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 93, XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Gabarito do professor: letra d.

Gabarito Letra D

A) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

B) Art. 98 § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

C) Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

D) CERTO: Art. 93 X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

E) Art. 103 § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias

bons estudos

LETRA D

 ARTIGO 93, X, DA CF - As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em SESSÃO PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

PODER JUDICIÁRIO:

(CF.ART93,VIII) REMOÇÃO/DISPONIB. DO MAGIS INTERESSE PÚBLICO -->MAIORIA ABSOLUTA

(CF. ART 93, X) DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES --> MAIORIA ABSOLUTA

(CF.ART.97) DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE--> MAIORIA ABSOLUTA

(CF.ART.93,II,d) APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE, RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO --> 2/3

(CF.ART.103-A) APROVAÇÃO DE SÚMULA --> 2/3

(CF.ART.102,§3°) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUNAL SOMENTE PODE RECUSAR --> 2/3

(CF.ART.95,§ÚNICO,V) VEDAÇÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL --> 03 ANOS

ARTIGO 93, INCISO X DA CF==="as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".

a) somente pelo voto de três quintos de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. INCORRETA

• (Art. 97) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

b) as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e dos cartórios extrajudiciais. INCORRETA

• (Art. 98 2º) As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.  

c) a atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que poderá ocorrer uma única vez por ano. INCORRETA

• (Art. 93 XII) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

d) (Art. 93 X) as decisões administrativas dos tribunais serão motiva- das e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. CORRETA

e) declarada a inconstitucionalidade por omissão, será o Poder Legislativo notificado para editar o ato normativo em 180 (cento e oitenta) dias. INCORRETA

• Art. 103 § 2º