Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito...

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Q2695852 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:


I - É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.

II - É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III - É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.

IV - É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.


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