Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Para resolver essa questão, é importante compreender o conceito de Princípios Orçamentários, especificamente o princípio da anualidade. Este princípio estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado dentro de um período de um ano.

A questão menciona um dispositivo constitucional que permite a inclusão de previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação de investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Essa previsão não fere o princípio da anualidade, porque o orçamento anual pode conter projeções para além de um ano, especialmente quando se trata de investimentos que, por sua natureza, exigem vários anos para serem completados.

A alternativa correta é E - errado, pois a afirmação de que o dispositivo constitucional fere o princípio da anualidade está incorreta. O princípio da anualidade refere-se ao ciclo orçamentário de um ano, mas admite exceções para investimentos plurianuais, uma prática comum em planejamento financeiro de médio a longo prazo.

Analisando a opção C - certo, essa alternativa está incorreta porque sugere que a previsão de despesas para anos seguintes, conforme a Constituição, viola o princípio da anualidade, o que não é verdade. Essa previsão é permitida justamente para garantir o planejamento adequado de projetos de duração mais extensa.

Portanto, a opção E - errado está correta porque reflete a interpretação correta do princípio da anualidade no contexto da legislação vigente.

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errada

CF, Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

EC 102/2019

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a

especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento

Lei 4.320/1964

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.