Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
orçamentária anual poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes, com a especificação
dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento, fere o princípio da anualidade.
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errada
CF, Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
EC 102/2019
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
Lei 4.320/1964
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
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