Inserida na legislação pertinente ao sistema Conselho Federa...

Inserida na legislação pertinente ao sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), um instrumento é indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras e serviços prestados por profissionais ou empresas, assegurando à sociedade que essas atividades sejam realizadas por um profissional habilitado. É um instrumento legal que tem a função de defesa da sociedade, proporcionando segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. Criada pela Lei 6.496/77, é uma declaração obrigatória que todo profissional do Conselho deve emitir em qualquer atividade técnica, seja projeto, execução, fiscalização, orçamento, laudo técnico; enfim, qualquer procedimento laboral. Mais do que uma obrigação legal, cumpre um importante papel dentro do Sistema Confea/Crea, uma vez que constitui prova documental na relação de consumo, definindo os responsáveis técnicos legais na contratação de obras/serviços de engenharia, agronomia, geografia, geologia ou de meteorologia. Esse instrumento é denominado e conhecido por