Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o processo de tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito às emendas à receita.

No contexto da administração orçamentária e financeira, as emendas à receita podem ser apresentadas para alterar a estimativa de receita prevista no projeto de lei orçamentária.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa:

• Quando uma emenda à receita resulta em renúncia de receita (ou seja, uma redução na previsão de arrecadação), a Constituição exige que esta renúncia seja compensada. Isso é feito por meio de:
• Anulação de despesas: Reduzindo-se despesas previstas no orçamento, de modo a manter o equilíbrio fiscal.
• Acréscimo de outra receita: Aumentando outras previsões de receita para compensar a perda.

Portanto, a assertiva está correta, pois descreve adequadamente o processo condicional necessário para a aprovação de emendas que impliquem renúncia de receita.

Análise da alternativa "E - errado":

A alternativa "E - errado" está incorreta porque ignora ou contraria o princípio de responsabilidade fiscal, que exige a compensação de renúncias de receita por anulação de despesas ou aumento de outras receitas, para evitar desequilíbrios nas contas públicas.

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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Se cumprir a exigência do inciso I, por exemplo, e ficar demonstrado que não afetará as metas de resultados fiscais, não precisa cumprir a exigência do II.

Questão deveria ser considerada errada.  

A questão acima está claramente incompleta uma vez que para existir a possibilidade de renuncia de receita uma das seguintes condições deverá ser atendida:

1° Demonstrar pelo que está propondo a renúncia de que a possibilidade da mesma já estava prevista em LOA e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na AMF da LDO;

2º Haver medidas de compensação para a devida renúncia de receita por meio do aumento de receitas.

Se cumprir a primeira exigência, não afetará as metas fiscais do AMF da LDO, logo, não precisando cumprir com medidas de compensação da segunda exigência.

Eu simplifico as questões e suas respostas, assim eu estudo, caso queira trocar uma ideia sobre concursos me procure no Instagram ou no Linkedin como Gabriel Hoehne.