Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Se cumprir a exigência do inciso I, por exemplo, e ficar demonstrado que não afetará as metas de resultados fiscais, não precisa cumprir a exigência do II.

Questão deveria ser considerada errada.  

A questão acima está claramente incompleta uma vez que para existir a possibilidade de renuncia de receita uma das seguintes condições deverá ser atendida:

1° Demonstrar pelo que está propondo a renúncia de que a possibilidade da mesma já estava prevista em LOA e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na AMF da LDO;

2º Haver medidas de compensação para a devida renúncia de receita por meio do aumento de receitas.

Se cumprir a primeira exigência, não afetará as metas fiscais do AMF da LDO, logo, não precisando cumprir com medidas de compensação da segunda exigência.

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