De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundament...

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.

Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.