Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

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Q1922850
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Controlador Interno |
Q1922850 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

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CF/1988. Art. 166. § 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. 

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