A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo ...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001050 Direito Processual do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

incompetência da Justiça do Trabalho, por ausência de matéria apta a atrair a competência diante da presença do ente público na demanda.

competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas elencadas, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual, como questões do processo seletivo para ingresso no emprego.

incompetência da Justiça do Trabalho para matérias de concurso público, por se tratar de fase pré-contratual.

competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária.

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