Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

As despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações realmente podem ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária. Isso é possível pelo fato de que essas receitas não dependem do orçamento público para serem arrecadadas e, dessa forma, não estão sujeitas a contingenciamentos ou limitações advindas de um possível controle do Poder Legislativo na etapa do ciclo orçamentário de apreciação e votação dos orçamentos. Contudo, vale ressaltar que a execução diferenciada dessas despesas não afasta a responsabilidade fiscal advinda da LRF, sendo necessário ao gestor agir de forma responsável e transparente, respeitando as normas legais e as boas práticas de gestão fiscal.

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