A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação en...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001054 Direito Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.

localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.

causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, p otencial poluidor ou natureza da atividade.

localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.

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