De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a re...
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Ano: 2017
Banca:
FAEPOL
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
Prova:
FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2035181
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Municipal no
43-2016, a reinvestidura do servidor no cargo
anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento ou
não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao
cargo é denominada:
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