Sobre a Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambi...

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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Engenheiro Ambiental - Edital nº 15 |

Q1889413 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre a Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podemos afirmar que

circunstâncias que atenuam a pena por crimes ambientais não estão previstas na legislação.

circunstâncias que agravam a pena de crimes ambientais incluem a ocorrência deles em domingos, feriados ou à noite.

circunstâncias nas quais ocorre crime ambiental, com abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, resultam em atenuação de penas.

circunstâncias que incluem animais domésticos não estão previstas na legislação, pois ela versa apenas sobre crimes contra o ambiente natural.

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios ou Territórios soma-se com o valor da multa federal na mesma hipótese de incidência.

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