Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Gabarito: ERRADO.

Segunda a Lei 4.320/1964,

são créditos adicionais às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento

• Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. Sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Os créditos suplementares possuem as seguintes características:

1) são utilizados para reforçar dotação orçamentária;

2) autorizados por lei (pode ser na própria LOA ou em lei específica);

3) via de regra, são abertos por decreto do poder Executivo; *

4) tem sua vigência limitada ao exercício financeiro;

5) incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que irá reforçar;

6) exceção ao princípio da exclusividade, ou seja, pode está previsto na LOA;

7) a fonte de recurso para abertura deve ser obrigatoriamente indicada.

Fonte: PDFs do Estratégia Concursos.

No caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis. (https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2022:cap8)

autorizados por lei e abertos por decreto do executivo