Sobre os instrumentos internacionais que se referem à prot...

Segundo o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é proibido o emprego assalariado de menores de 14 anos de idade.

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas foi internalizada no ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional, uma vez que aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, os Estados signatários reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica.

À luz da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado signatário do referido instrumento compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças, determinando de forma definitiva a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que torne possível aos menores o seu desenvolvimento físico e mental mais completo.

A Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho trata exclusivamente da exploração sexual de crianças, determinando aos Estados que a ratificaram a adoção de medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação de tal prática, em caráter de urgência.