Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

O tema central da questão é a descentralização de créditos orçamentários, um conceito importante na administração orçamentária e financeira. Para entender essa questão, é essencial conhecer os princípios que regem as mudanças e transposições de créditos no orçamento público.

Na administração pública, os créditos orçamentários representam autorizações para gastar recursos. Eles são planejados e alocados para unidades específicas dentro da administração pública por meio da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais. A descentralização de créditos pode ocorrer de várias formas, mas sempre sob restrições legais e regulamentares.

A questão afirma que as descentralizações, como transferências e transposições, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade detentora do crédito aprovado. No entanto, é importante entender que as modificações na programação orçamentária não podem alterar a unidade orçamentária titular do crédito sem expressa autorização legal. As transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre diferentes unidades orçamentárias só podem ocorrer nos casos permitidos por lei.

Com base nisso, a alternativa correta é E - errado, uma vez que a afirmação do enunciado está incorreta ao insinuar que essas modificações poderiam ocorrer sem limitações legais.

Vamos agora analisar as alternativas:

C - certo: Esta opção está incorreta. As descentralizações de créditos, como transferências e transposições, não têm a liberdade de alterar a unidade orçamentária detentora dos créditos sem seguir as restrições legais. As leis e diretrizes orçamentárias definem claramente as possibilidades e limites dessas ações.

E - errado: Esta é a resposta correta porque a afirmação do enunciado é falsa. Sem a devida autorização ou previsão legal, não é possível modificar a unidade orçamentária detentora do crédito apenas por descentralização. As leis orçamentárias não permitem tal flexibilidade sem controle legal adequado.

Para interpretar questões como essa, é fundamental conhecer os princípios orçamentários relacionados à gestão de créditos e as normas legais que regem a movimentação desses recursos entre unidades. Compreender o contexto legal ajuda a identificar afirmações incorretas ou exageradas.

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Gabarito: ERRADO.

Segundo o MCASP

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, já que:

• Não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);

• Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

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qualquer dúvida ou correção, avisem-me! sou uma mera estudante, assim como vocês.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, já que:

• Não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);
• Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

“Art. 167. São vedados:

............................

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

EXCEÇÃO:

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

TRANSPOSIÇÃO: destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente publico dentro do mesmo órgão.

TRANSFERÊNCIA: destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho

REMANEJAMENTO: destinação de recursos de um órgão para outro