Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o
que se pode denominar anomia orçamentária,
caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo
Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo
chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa
a esse respeito.
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GABARITO: CERTO.
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Anomia orçamentária é, basicamente, o caso em que o orçamento não é feito no ano por algum motivo. O retardo na apreciação do projeto de lei orçamentária pelo Poder Legislativo, por exemplo, poderá resultar uma anomia orçamentária. Ela é uma grave afronta ao princípio da anualidade orçamentária.
A CF não é omissa sobre a não aprovação do orçamento, ele vai sendo executado de forma precária.
Gabarito absurdo, a CF88 não é omissa em relação à aprovação do orçamento e à sanção pelo chefe do Executivo. Ela possui disposições claras sobre os prazos e as consequências para o caso de omissões ou atrasos, como a possibilidade de execução do orçamento de forma provisória e a sanção tácita.
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