Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

gab. certo

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).

Cabe recurso. Não há vedação para aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa no caso de títulos de responsabilidade do Governo Federal.

Além disso, a aplicação da disponibilidades resultantes de receitas próprias somente é permitida no caso de entidades da administração indireta que não recebam transferências da União.

D. 93.872/1986

Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).

Art . 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.