Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Vamos analisar a questão proposta: trata-se da capacidade das entidades da administração indireta de adquirir títulos do Tesouro Nacional. Para compreender adequadamente, é importante saber que a administração indireta inclui entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que operam sob algum nível de controle da União.

A questão aborda a natureza dos investimentos que essas entidades podem fazer com suas receitas próprias. Os títulos do Tesouro Nacional são uma opção segura e frequentemente utilizada pelo governo para captar recursos. Contudo, existem restrições sobre onde essas entidades podem investir suas disponibilidades.

Vamos à análise das opções:

Alternativa C - certo

A alternativa correta é "C" - certo. Por quê? Porque as entidades da administração indireta realmente podem adquirir títulos do Tesouro Nacional usando suas receitas próprias. Esta prática é permitida e regulada pelo Banco Central do Brasil, que estabelece as normas para essa aquisição e sua negociação. A questão menciona que é vedada a aplicação em outros tipos de investimentos, como títulos de renda fixa ou depósitos bancários a prazo, o que está correto segundo a legislação vigente.

Alternativa E - errado

A alternativa "E" está incorreta porque contraria o disposto na legislação que permite a compra de títulos do Tesouro Nacional por essas entidades. A negativa implícita na alternativa "E" não se alinha com a realidade das normas legais.

Para abordar questões como essa com confiança, é crucial que você entenda as normas que regem a administração financeira e orçamentária das entidades públicas. Familiarize-se com as leis e as diretrizes do Banco Central, e sempre confira as atualizações nos regulamentos aplicáveis.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab. certo

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).

Cabe recurso. Não há vedação para aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa no caso de títulos de responsabilidade do Governo Federal.

Além disso, a aplicação da disponibilidades resultantes de receitas próprias somente é permitida no caso de entidades da administração indireta que não recebam transferências da União.

D. 93.872/1986

Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).

Art . 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.