Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

gab. errado. Trata-se de

dedução da receita orçamentária.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA – Dedução da Receita Orçamentária

Utiliza-se a dedução da receita orçamentária, dentre outras, nas situações abaixo:

a) Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente de acordo com a legislação;

b) Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

Decreto 93.872/86

Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior [...], qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, [...].

Gab.: Errado