Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964 e de acordo co...
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Q1238532
Direito Financeiro
Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.