A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por me...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1186718 Direito Civil

A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por meio do qual a propriedade é transferida para o poder público ou para seus delegados mediante pagamento de indenização. Com relação a desapropriação, assinale a opção correta.

Somente a propriedade privada pode ser expropriada, sendo incabível a expropriação de propriedade pública.

São insuscetíveis de expropriação, pelos estados-membros, as ações, quotas ou direitos de sociedade privada cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

A posse de bem imóvel é suscetível de ser expropriada independentemente da propriedade.

A desapropriação por zona é aquela em que há expropriação de área destinada a urbanização ou reurbanização, sendo permitido ao poder público, nessas hipóteses, alienar essas áreas a particulares.

A imissão provisória na posse de imóvel urbano mediante depósito de seu valor cadastral para fins de imposto predial contraria a Constituição Federal.

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