De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Respo...

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Q3202233

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202233 Não definido

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder

não sofrerá qualquer sanção.

apenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.

estará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte

não está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.

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