A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequ...

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Q471255
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí , Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q471255 Legislação Estadual
A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
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