A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente q...

A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que a empresa pública de que cuida a situação em apreço não recebe recursos do orçamento da União, seus investimentos não constam da LOA, sendo incluídos apenas no programa de dispêndios globais das empresas estatais, aprovado anualmente por decreto do presidente da República.