O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) in...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
Q1927091 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) indica no artigo 118º. e 119º. orientações a serem seguidas em relação a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Considerando o disposto nos artigos citados, analise as afirmativas abaixo:

I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas