A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o c...

Apreciar as contas, avais e garantias, haveres e principalmente demais dinheiros, bens e valores da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista.

Avaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e principalmente apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Realizar, por iniciativa própria da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Fiscalizar matéria constante de projeto de lei podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.