De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que d...
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Q166448
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:
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Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:
A) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas. CORRETA. Art. 21º, inciso I.
B) Entende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo. CORRETA. Art. 3º, § 1º, inciso VI.
C) A competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça. CORRETA. Art. 5º.
D) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial. ERRADA. Na Lei 339, de 2006, consta as 4 entrâncias inicialmente previstas. Mas o Pleno do TJSC extinguiu a entrância intermediária. Assim, existem no Estado apenas as entrância inicial, final e especial (nova nomenclatura será definida posteriormente).
E) Entende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas. ERRADA. Esse é o conceito de Circunscrição Judiciária (Art. 3º, § 1º, inciso IV).
Questão anulada por ter 2 respostas.
A) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas. CORRETA. Art. 21º, inciso I.
B) Entende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo. CORRETA. Art. 3º, § 1º, inciso VI.
C) A competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça. CORRETA. Art. 5º.
D) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial. ERRADA. Na Lei 339, de 2006, consta as 4 entrâncias inicialmente previstas. Mas o Pleno do TJSC extinguiu a entrância intermediária. Assim, existem no Estado apenas as entrância inicial, final e especial (nova nomenclatura será definida posteriormente).
E) Entende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas. ERRADA. Esse é o conceito de Circunscrição Judiciária (Art. 3º, § 1º, inciso IV).
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