O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Si...
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Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q1685822
Direito Financeiro
O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas
ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário,
ditado pelas leis:
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
É exatamente o que consta no art. 165 da CF/88:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais".
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).
Logo, o Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
É exatamente o que consta no art. 165 da CF/88:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais".
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).
Logo, o Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
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Comentários
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GAB. B
CF: Art. 165, I, II e III
GAB: B
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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