De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código...

Alternativa correta: E - errado

A questão central aqui é a compreensão sobre a publicidade dos atos da Administração Pública segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que regula o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A publicidade é um dos princípios fundamentais que garantem a transparência e o controle social dos atos administrativos.

O enunciado afirma que a publicidade é um requisito de validade e que, portanto, todos os atos praticados devem ser publicados na imprensa oficial, independentemente de sua natureza. Essa afirmação está incorreta.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado):

A publicidade realmente é um dos princípios que regem os atos da administração pública, mas nem todos os atos precisam ser publicados na imprensa oficial para serem válidos. Apenas aqueles que têm potencial de impacto sobre a coletividade ou que exigem formalização pública para garantir a transparência e a legalidade precisam de divulgação ampla.

Por exemplo, atos que tratam de interesse público amplo, como licitações ou nomeações de cargos públicos, geralmente requerem publicação. Entretanto, atos de gestão interna ou que não afetem diretamente o público podem não necessitar dessa divulgação.

Alternativa incorreta (C - certo):

Esta opção está incorreta porque sugere que todo e qualquer ato da administração deve ser publicado, o que não é verdade. Isso desconsidera a natureza e a relevância dos atos, indo contra o princípio de eficiência administrativa, que é outro pilar importante da gestão pública.

Portanto, a questão afirma erroneamente que a publicação na imprensa oficial é necessária para a validade de todos os atos, desconsiderando as exceções e especificidades de cada ato administrativo.

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VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a PUBLICIDADE de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

GABARITO: ERRADO

"A publicidade dos atos da Administração constitui um dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se que todos os atos praticados devem ser publicados na imprensa oficial, independentemente de sua natureza."

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• Portanto, não serão todos os atos publicados. Há exceções!

Sempre tem exceção!

Há dois erros na questão:

Primeiro--> "A publicidade dos atos da Administração constitui requisito de eficácia e moralidade, e não de validade.

Segundo-->  Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública,

A publicidade dos atos da Administração constitui um dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se que todos os atos praticados devem ser publicados na imprensa oficial, independentemente de sua natureza. 

ERRADO,  Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública,