Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e ...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450220
Direito Administrativo
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
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Comentários
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Eu até marquei a E, mas não entendi o ''desconforme''.
Rei Mufasa, a questão pode ser reescrita da seguinte forma"...que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas de atividades que não estão em conformidade com a lei."
Questão esquisita. Desconforme?
Gabarito: E
Acredito que desconforme com a lei seja a ação do particular.
Ficou uma certa ambiguidade.
o desconforme à lei é em relação a ação irregular e não a aplicação irregular do fato, mas realmente ficou dúbio do jeito que foi escrito.
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