Considerando a Lei n.o 14.195/2021 e o Decreto n.o 64.7...

Tema Central da Questão: A questão aborda o conhecimento sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, conforme estabelecido por normas legais. Compreender a natureza jurídica e os aspectos administrativos dessas entidades é crucial para responder corretamente.

Resumo Teórico: O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são autarquias federais. Eles têm a função de regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de médico veterinário no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque estabelece que "Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas como membros dos órgãos de administração". Isso significa que apenas seres humanos, e não entidades ou pessoas jurídicas, podem ocupar cargos administrativos nos conselhos. Este conceito está alinhado com os princípios de administração pública, que exigem responsabilidade pessoal e ética.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a participação de conselheiros independentes é facultativa nas companhias abertas está relacionada à legislação de mercado de capitais, não aos Conselhos de Medicina Veterinária. Portanto, não é pertinente ao contexto da questão.

B - A afirmação de que os Conselhos constituem uma associação de direito privado está incorreta. Na verdade, eles são autarquias públicas, como mencionado anteriormente, com personalidade jurídica de direito público.

C - Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária têm foro em seus respectivos estados e não na Capital Federal. O CFMV tem sede na Capital Federal.

D - Esta alternativa está errada porque os membros dos Conselhos podem ser reeleitos. A legislação permite que conselheiros sejam eleitos para mais de um mandato, conforme as regras internas dos conselhos.

Estratégia de Resolução: Sempre relacione cada alternativa com a legislação específica e os princípios administrativos dos conselhos. Atente-se a palavras-chave como "apenas" ou "exclusivamente," que podem indicar restrições específicas.

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Alternativa C - Errada

Art. 23 - Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão foro nas capitais dos estados ou territórios em que estiverem sediado e não na capital federal como cita a questão.

Quadrix empresarial

A letra A está perfeita, é a redação do novo § 2º do art. 140 da lei 6.404/76, "[n]a composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários", mas NÃO responde a questão, pq não tem relação com o enunciado!

Alternativa A) - ERRADA - Não é facultativa a participação dos conselheiros independentes.

“Art. 140. ...........................................................................

§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)

Alternativas B), C) e D) ERRADAS - Conforme art. 23 do Decreto n.o 64.704/1969, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão foro nas capitais dos estados ou territórios em que estiverem sediado.

Alternativa E) - CORRETA - Redação dada ao art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei n.o 14.195/2021:

“Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração.