Com base na Resolução CFMV n.o 1.330/2020, assinale a alt...

Alternativa Correta: A - Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso.

Vamos entender o porquê dessa resposta ser a correta:

A Resolução CFMV n.º 1.330/2020 estabelece normas e procedimentos para os processos ético-profissionais no âmbito da Medicina Veterinária. É crucial que esses processos sejam conduzidos com base em princípios jurídicos fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. A confidencialidade é mantida para proteger tanto o profissional envolvido quanto o processo em si, garantindo que as informações não sejam divulgadas inadequadamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A competência para julgamento dos processos ético-profissionais é do Conselho Regional em que o profissional estava inscrito no momento do fato. No caso de ter múltiplas inscrições, a competência não é determinada apenas pelo local de residência, mas considera outros fatores.

C - A descrição da intimação está correta em parte, mas a intimação não se restringe apenas à convocação para defesa; também tem outras funções dentro do processo.

D - A ausência de intimação das partes para a sessão de julgamento pode sim levar à nulidade do ato, pois compromete o direito de defesa e o contraditório, fundamentos do processo justo.

E - As decisões dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são, na verdade, passíveis de recurso. A possibilidade de recurso é parte integrante do direito de ampla defesa.

Compreender esses aspectos garante que você tenha uma visão clara sobre a estrutura e funcionamento dos processos éticos dentro da Medicina Veterinária. Conhecimento preciso das resoluções e legislações é essencial para atuar com propriedade na área.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais. Na hipótese de o profissional possuir inscrição em mais de um Conselho Regional de Medicina Veterinária, a competência será fixada pelo local onde ele resida. 

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será firmada pelo local do fato.

II - a intimação, que é o ato pelo qual:

a) as partes ou seus procuradores são cientificadas acerca de atos, despachos, decisões ou termos do processo;

b) as partes são cientificadas a fazerem ou absterem-se de fazer algo.

c) pessoas não integrantes da relação processual são cientificadas a fazerem ou absterem-se de fazer algo.

Art. 13 A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

VI - por falta de intimação das partes ou respectivos representantes, quando constituídos, para a sessão de julgamento.

§ 2º Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos ético-profissionais (PEPs) pelos CRMVs.