De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código ...

Para resolver essa questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 1.171/1994, é essencial compreender quem é considerado um servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.

Alternativa correta: E - errado

O decreto define servidor público de maneira mais ampla do que apenas aqueles que prestam serviços de caráter permanente. De acordo com o decreto, um servidor público é qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, em órgão do governo federal.

Justificativa para a alternativa correta:

A afirmação apresentada no enunciado de que "entende-se por servidor público somente aquele que preste serviços de natureza permanente" está errada. O decreto engloba tanto servidores de serviços permanentes quanto temporários ou eventuais. Assim, ao restringir a definição apenas aos servidores permanentes, a afirmação desconsidera o contexto completo previsto pela legislação.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa "C - certo" está incorreta porque, como explicado, a definição de servidor público segundo o decreto é mais abrangente e não se limita apenas a serviços permanentes. Ignorar essa abrangência leva a uma interpretação errada das normas éticas aplicáveis.

Para interpretar questões como esta, é fundamental lembrar que os textos legais muitas vezes adotam definições mais amplas para garantir que nenhum tipo de relação de serviço com a administração pública fique de fora das regras éticas.

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GABARITO : ERRADO

Decreto n.º 1.171/1994

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

É só lembrar que comissionado não exerce atividades permanentes, mas não deixa de ser um servidor público.