Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba...

A questão versa sobre servidor público investido em mandato eletivo e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. CERTO. Ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo.

A assertiva está incompleta. De fato, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Se não houver compatibilidade de horários, deverá afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração, nos termos do art. 38, III e IV da CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B. ERRADO. Perder o cargo se tiver um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

Não vai perder o cargo, mas deverá afastar de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I da CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C. ERRADO. Não receber remuneração caso ocorra incompatibilidade de horário com outro mandato eletivo.

Se não houver compatibilidade de horários, deverá afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração, nos termos do art. 38, II e III da CF/88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D. ERRADO. Ter rescindido seu benefício previdenciário já que o mandato eletivo não permite acúmulo de valores futuros.

Para efeito de benefício previdenciário e na hipótese de ser o servidor segurado de regime próprio de previdência social, ele permanecerá filiado a esse regime próprio, no ente federativo de origem, nos termos do art. 38, V da CF/88:

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

GABARITO: LETRA A.

Achei a redação da questão totalmente confusa.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Não vejo sentido nesse gabarito, pois vereador não precisa ser afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horário.

Questão passível de anulação, letra "A" claramente está incompleta, ou seja, o tempo de serviço decorrente do afastamento não é contado para promoção por merecimento.

GABARITO LETRA A

Gabarito estranho letra A

Ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais (até aqui ok), exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo (para vereador se houver compatibilidade de horário o cara não precisa necessariamente se afastar)